Artigo: Dispute board na administração pública

No último dia 10 (dezembro de 2020), foi aprovada pelo Senado Federal a nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 4.253/2020), o texto aguarda agora a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A nova lei propõe um novo marco para as contratações públicas ao unificar três legislações que tratam sobre o tema: a de Licitações, de 1993; do Pregão, de 2002; e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de 20111. Também unifica mais de vinte instruções normativas, além de trazer uma boa abertura para os métodos alternativos de resolução de conflitos.


A lei 8.666/93, que até então regulava as licitações e contratos da administração pública, encontra-se significativamente defasada em diversos aspectos técnicos e jurídicos, não acompanhando a dinâmica da demanda existente de contratações. Nesse sentido, com vistas a modernizar a legislação interna, foi proposto o Projeto de Lei da Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020), aprovado há pouco mais de um ano pela Câmara dos Deputados - após longos 24 anos de tramitação na casa - e que, agora, recebeu a aprovação também do Senado.


O PL 4.253/2020 traz uma proposta de renovação, com mudanças significativas em muitos aspectos da administração pública. Em consonância com o recente desenvolvimento dos Meios Alternativos de Resolução de Disputas no âmbito do direito público, o Projeto de Lei inova ao apresentar o comitê de resolução de disputas, conhecido também como dispute board, que ainda não possuía seu espaço definido:
Art. 149. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. [grifo nosso]
O escopo desse comitê consiste na resolução e prevenção de conflitos atinentes a contratos de execução continuada, comuns na construção civil ou em obras de infraestrutura, evitando intercorrências e prejuízos às partes ao longo da execução desse contrato.
Devido à grande quantidade de contratos conexos e derivados, cuja execução ocorre por etapas sucessivas, a aplicação do dispute board justifica-se na medida em que o mecanismo visa mitigar riscos inerentes à construção civil ou à infraestrutura, motivo pelo qual a sua aplicabilidade nesses tipos contratuais é elevada.

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